Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 5.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 5.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 6, Artigo 5.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão